HC 874980 - DECISAO

HC 874980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar conhecimento; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e o alegado excesso de prazo não configura automaticamente constrangimento ilegal, devendo ser avaliado pelo juízo de razoabilidade diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias do caso.

Parties
Impetrante: FABIANA LEITE DOS SANTOS; Paciente: YAGO AUGUSTO LEITE SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Razoabilidade Dos Prazos Investigatórios, Garantia Da Ordem Pública
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Temporária Excesso De Prazo Custódia Cautelar Razoabilidade Dos Prazos Investigatórios +1 more

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Parties

FABIANA LEITE DOS SANTOS

Impetrante

YAGO AUGUSTO LEITE SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na conclusão do inquérito
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar conhecimento; ademais, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, e o alegado excesso de prazo não configura automaticamente constrangimento ilegal, devendo ser avaliado pelo juízo de razoabilidade diante da gravidade dos fatos e das circunstâncias do caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.