HC 960940 - DECISAO

HC 960940 - DECISAO

Porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar; ademais, a possibilidade de afastar prisão domiciliar foi considerada justificada pela alegação de integração da paciente em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GISELE DOS SANTOS CALDEIRA; Decisor a Quo / Órgão Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Supressão De Instância +1 more

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Parties

GISELE DOS SANTOS CALDEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor a Quo / Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual

Ratio Decidendi

Porquanto o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar; ademais, a possibilidade de afastar prisão domiciliar foi considerada justificada pela alegação de integração da paciente em organização criminosa, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.