RHC 207523 - DECISAO

RHC 207523 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (continuidade delitiva, posse de ferramentas específicas e troca de bens por drogas) e reincidência do acusado com duas condenações transitadas em julgado e execução penal em curso, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Recorrente: FLAVIO FREITAS DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Art. 312 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Prova Da Materialidade Indícios De Autoria +2 more

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Parties

FLAVIO FREITAS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos: prova da materialidade e indícios de autoria, gravidade concreta do delito (continuidade delitiva, posse de ferramentas específicas e troca de bens por drogas) e reincidência do acusado com duas condenações transitadas em julgado e execução penal em curso, circunstâncias que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.