RHC 207185 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP: os delitos imputados somam pena em abstrato superior a quatro anos (art. 313, I), o recorrente é reincidente com condenação anterior por tráfico de drogas e estava em regime aberto (art. 313, II), restando demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, impedindo sua cognição no STJ.

Parties
Recorrente: CARLOS DANIEL DELESMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Art. 312 CPP Art. 313 CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CARLOS DANIEL DELESMA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 contemporaneidade dos fundamentos da custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos arts. 312 e 313 do CPP: os delitos imputados somam pena em abstrato superior a quatro anos (art. 313, I), o recorrente é reincidente com condenação anterior por tráfico de drogas e estava em regime aberto (art. 313, II), restando demonstrado o risco concreto de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas cautelares diversas; além disso, a alegação de ausência de contemporaneidade não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, impedindo sua cognição no STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.