RHC 189424 - DECISAO

RHC 189424 - DECISAO

Em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente, que constituiu novo título judicial e fixou regime inicial de cumprimento de pena, o habeas corpus tornou-se prejudicado, não sendo cabível o novo exame da nulidade apontada nesta via estreita, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: PAULO TASSIO DO CARMO CUNHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Nulidade Processual, Suspensão De Sessão Do Júri, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Nulidade Processual Suspensão De Sessão Do Júri +1 more

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Parties

PAULO TASSIO DO CARMO CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 nulidade pela suspensão da sessão do júri em razão de requerimento da Defensoria Pública
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Em razão da superveniência de sentença condenatória contra o recorrente, que constituiu novo título judicial e fixou regime inicial de cumprimento de pena, o habeas corpus tornou-se prejudicado, não sendo cabível o novo exame da nulidade apontada nesta via estreita, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.