HC 958635 - DECISAO

HC 958635 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; examinando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e risco de reiteração delitiva, e não preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP para a prisão domiciliar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro +3 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 fundamentação e legalidade da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando empregado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; examinando de ofício, não se constatou flagrante ilegalidade, estando a prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da materialidade, indícios de autoria, gravidade do modus operandi e risco de reiteração delitiva, e não preenchidos os requisitos do art. 318 do CPP para a prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se