HC 930702 - DECISAO

HC 930702 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em juízo sumário, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi (concurso de agentes e recurso que dificultou a defesa), da periculosidade, da notícia de fuga e da contemporaneidade dos motivos; além disso, alegadas omissões não apreciadas pelo Tribunal de origem deveriam ser impugnadas por embargos de declaração, não sendo possível o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciada: CLEVENICE SAMPAIO FERNANDES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Excesso De Prazo

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Parties

LUIS CARLOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

CLEVENICE SAMPAIO FERNANDES

Denunciada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação conforme art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque, em juízo sumário, a prisão preventiva revelou-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do fato, do modus operandi (concurso de agentes e recurso que dificultou a defesa), da periculosidade, da notícia de fuga e da contemporaneidade dos motivos; além disso, alegadas omissões não apreciadas pelo Tribunal de origem deveriam ser impugnadas por embargos de declaração, não sendo possível o exame pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Conheço em parte do habeas corpus e, na parte conhecida, denego a ordem.
  • Publique-se.