HC 959840 - DECISAO

HC 959840 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva nem o acórdão recorrido), inexistindo peças necessárias para o adequado exame das alegações, sendo vedada a dilação probatória no writ.

Parties
Paciente: SANDRO QUADROS DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Periculum Libertatis
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

SANDRO QUADROS DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (não juntou a íntegra do decreto de prisão preventiva nem o acórdão recorrido), inexistindo peças necessárias para o adequado exame das alegações, sendo vedada a dilação probatória no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.