HC 811015 - DECISAO

HC 811015 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à identidade física do juiz já havia sido objeto do recurso especial interposto (não conhecido), e porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa de liberdade para recorrer foram suficientemente fundamentadas à luz do art. 312 do CPP, não sendo o habeas corpus via adequada para substituir recurso ou reexaminar matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: ELAINE COELHO RAIMUNDO; Corréu: CARLOS HENRIQUE CASSANGE MIRANDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Identidade Física Do Juiz, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus, Competência (art. 399, §2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Identidade Física Do Juiz Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus Competência (art. 399, §2º, Cpp)

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Parties

ELAINE COELHO RAIMUNDO

Paciente

CARLOS HENRIQUE CASSANGE MIRANDA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da identidade física do juiz (art. 399, §2º, CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de negar liberdade para recorrer após condenação quando não há alteração do quadro fático

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa à identidade física do juiz já havia sido objeto do recurso especial interposto (não conhecido), e porque a manutenção da prisão preventiva e a negativa de liberdade para recorrer foram suficientemente fundamentadas à luz do art. 312 do CPP, não sendo o habeas corpus via adequada para substituir recurso ou reexaminar matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, RISTJ)
  • Intimem-se.