RHC 195306 - DECISAO

RHC 195306 - DECISAO

Negado provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa: o processo envolveu questão de competência, múltiplos crimes graves e complexos, vários réus, diligências pendentes (perícia, carta precatória, depoimento especial), e houve contribuição do próprio paciente para a demora...

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Parties
Paciente/recorrente: ANDERSON HENRIQUE DE BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Competência, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para a Formação Da Culpa Medidas Cautelares Competência Fundamentação Per Relationem

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Parties

ANDERSON HENRIQUE DE BRITO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 eventual desídia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa: o processo envolveu questão de competência, múltiplos crimes graves e complexos, vários réus, diligências pendentes (perícia, carta precatória, depoimento especial), e houve contribuição do próprio paciente para a demora (não foi localizado para citação e apresentou defesa tardiamente), de modo que não houve desídia do Judiciário e a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Oficie-se ao Juízo de primeiro grau para diligenciar junto à autoridade policial solicitando urgência na juntada da documentação pendente, inclusive fixando prazo para cumprimento.
  • Publique-se. Intimem-se.