HC 959083 - DECISAO

HC 959083 - DECISAO

Considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos, que os bens foram recuperados e restituídos, e a jurisprudência do STF autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores, concedeu-se o habeas corpus para determinar a prisão domiciliar em substituição da prisão preventiva, preservando a possibilidade de outras medidas alternativa e de nova decretação de prisão desde que fundamentada concretamente.

Parties
Paciente: MARIA LESLY MONTALVO ESCOBAR; Impetrante: Defesa; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus concedido para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente em substituição da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Art. 318 Do CPP, Art. 117 Da LEP, Proteção À Infância
Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Art. 318 Do CPP Art. 117 Da LEP Proteção À Infância

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Parties

MARIA LESLY MONTALVO ESCOBAR

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Parquet

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 do CPP em sede cautelar
  3. 3 necessidade de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Considerando que o crime não envolveu violência ou grave ameaça, não foi praticado contra os próprios filhos, que os bens foram recuperados e restituídos, e a jurisprudência do STF autorizando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores, concedeu-se o habeas corpus para determinar a prisão domiciliar em substituição da prisão preventiva, preservando a possibilidade de outras medidas alternativa e de nova decretação de prisão desde que fundamentada concretamente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente em substituição da prisão preventiva

Orders

  • Determinar a concessão de prisão domiciliar à paciente em substituição da prisão preventiva, se não estiver presa por outro motivo
  • Possível fixação de outras medidas alternativas ao cárcere, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau