HC 958892 - DECISAO

HC 958892 - DECISAO

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (roubo em concurso de pessoas com restrição da liberdade da vítima), na existência de registros anteriores que indicam perigo de reiteração e na inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; não se demonstraram preenchidos os requisitos legais para a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JAILSON DE ANDRADE SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) Sobre Pedido Liminar E Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Gravidade Concreta, Concurso De Agentes, Restrição De Liberdade Da Vítima, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Gravidade Concreta Concurso De Agentes Restrição De Liberdade Da Vítima +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAILSON DE ANDRADE SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine) Sobre Pedido Liminar E Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma suficiente a prisão preventiva com base na gravidade concreta do delito (roubo em concurso de pessoas com restrição da liberdade da vítima), na existência de registros anteriores que indicam perigo de reiteração e na inadequação de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal; não se demonstraram preenchidos os requisitos legais para a prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.