HC 952631 - DECISAO

HC 952631 - DECISAO

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão de instância ordinária apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, assentada na apreensão de variadas quantidades de entorpecentes, munições, balança e caderno com anotações, na condição de reincidente do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: VINICIUS DOMINGOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Reincidência

Case Brief

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Parties

VINICIUS DOMINGOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a decisão de instância ordinária apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, assentada na apreensão de variadas quantidades de entorpecentes, munições, balança e caderno com anotações, na condição de reincidente do paciente e no risco concreto de reiteração delitiva, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Mantida a prisão preventiva de VINICIUS DOMINGOS DA SILVA.
  • Publique-se.