HC 961229 - DECISAO

HC 961229 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração adotou via inadequada e não demonstrou ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada legítima e adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e elementos de prova (depoimento da vítima e apreensão de munições), além de insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Parties
Paciente: JULIO RODRIGUES NETO; Impetrante: defesa; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

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Parties

JULIO RODRIGUES NETO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração adotou via inadequada e não demonstrou ilegalidade manifesta; subsidiariamente, a prisão preventiva foi considerada legítima e adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta, periculosidade do agente e elementos de prova (depoimento da vítima e apreensão de munições), além de insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a integridade da vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.