HC 960926 - DECISAO

HC 960926 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente da impetração, dada a ausência do inteiro teor do acórdão recorrido que impede a perfeita compreensão da controvérsia e viabiliza a análise, em face do dever do impetrante de juntar os documentos necessários e da natureza sumária do habeas corpus.

Parties
Paciente: REMERSON BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 319 Do Código De Processo Penal

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Parties

REMERSON BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pela instrução deficiente da impetração, dada a ausência do inteiro teor do acórdão recorrido que impede a perfeita compreensão da controvérsia e viabiliza a análise, em face do dever do impetrante de juntar os documentos necessários e da natureza sumária do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se