HC 961247 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição estava mal instruída pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva; conforme jurisprudência do STJ e a natureza sumaríssima do writ, compete ao impetrante apresentar os documentos essenciais, e sua falta impede o exame do pedido, justificando o não conhecimento.
- Parties
- Paciente: FERNANDO AYRES LEME SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do presente habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FERNANDO AYRES LEME SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva
- 2 instrução deficiente do habeas corpus pela falta do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva
- 3 ônus da prova do impetrante em habeas corpus devido à sua natureza sumaríssima
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição estava mal instruída pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva; conforme jurisprudência do STJ e a natureza sumaríssima do writ, compete ao impetrante apresentar os documentos essenciais, e sua falta impede o exame do pedido, justificando o não conhecimento.
Court Disposition
não conheço do presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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