RHC 207537 - DECISAO

RHC 207537 - DECISAO

As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram motivação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, apontando risco de reiteração delitiva, gravidade do crime e multirreincidência do acusado, além da insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual foi mantida a prisão preventiva e negado provimento ao habeas corpus.

Parties
Recorrente: WESLEY DOS SANTOS MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do CPP, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 312 Do CPP Reincidência Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WESLEY DOS SANTOS MOURÃO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  2. 2 garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 ritério da reiteração delitiva e condenações anteriores como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

As decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem apresentaram motivação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, apontando risco de reiteração delitiva, gravidade do crime e multirreincidência do acusado, além da insuficiência de medidas cautelares diversas, razão pela qual foi mantida a prisão preventiva e negado provimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.