HC 961413 - DECISAO

HC 961413 - DECISAO

Não estando demonstrada de forma concreta a periculosidade do paciente nem o risco de reiteração, considerando sua primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para fins cautelares; assim, foi possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Parties
Paciente: LUCAS GONZAGA DA CRUZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Ordem Pública Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS GONZAGA DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Substitutiva De Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares Diversas

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração concreta da periculosidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada de forma concreta a periculosidade do paciente nem o risco de reiteração, considerando sua primariedade, bons antecedentes e ausência de violência no crime, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária para fins cautelares; assim, foi possível resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal mediante medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.