HC 960747 - DECISAO

HC 960747 - DECISAO

Não conhecer de parcela dos pedidos que consistem em reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (aplicação da súmula nº 53 do TJMG) e indeferir liminarmente o habeas corpus quanto ao pedido remanescente em razão de tratar-se de questões de fato que demandam dilação probatória, as quais devem ser apuradas nos autos da ação penal; além disso, não se conhece de teses que não foram apreciadas pela Corte a quo para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Dilação Probatória, Reiteração De Tese
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Dilação Probatória Reiteração De Tese

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão/denegação de habeas corpus
  2. 2 reiteração de matéria já decidida
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer de parcela dos pedidos que consistem em reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior (aplicação da súmula nº 53 do TJMG) e indeferir liminarmente o habeas corpus quanto ao pedido remanescente em razão de tratar-se de questões de fato que demandam dilação probatória, as quais devem ser apuradas nos autos da ação penal; além disso, não se conhece de teses que não foram apreciadas pela Corte a quo para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.