HC 926410 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDERSON CLEVEN RIKEL, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 121, § 2º, IV, do Código Penal, sendo a sua prisão preventiva decretada pelo juiz na sentença condenatória. O impetrante assevera que o paciente permaneceu em liberdade no curso do processo, e que a quantidade de pena imposta, enquanto não definida a constitucionalidade do art. 492, I, "e", do Código de Processo Penal no Supremo Tribunal Federal, não permite, por si só, a execução provisória da pena. Salienta que os fatos ocorreram há 5 anos e meio, inexistindo notícias de envolvimento do acusado em qualquer outro ato criminoso, não sendo razoável que, por ocasião da sentença condenatória recorrível, iria ele apresentar risco à garantia da ordem pública ou à aplicação da lei penal. Impetrado habeas corpus em prol do paciente perante o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, aquela Corte abraçou o ato coator em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUEIMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA CONSUMADO (ART. 121,§2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVADECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NASESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DETERMINAÇÃODE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA CARENTE DECONTEMPORANEIDADE E DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARAGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DIANTE DA GRAVIDADE DOSFATOS E DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEAQUE NÃO AFRONTA OS JULGADOS DAS ADC"S 43, 44 E 54. CONTEMPORANEIDADE PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGALINEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. A liminar requerida foi deferida por decisão da lavra do Ministro Og Fernandes (fls. 30-33). O Juízo de primeira instância e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina prestaram informações, respectivamente às fls. 36-50 e 55-127. O Supremo Tribunal Federal solicita informações acerca deste habeas corpus, para instruir a reclamação formulada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra a decisão liminar deferida pela relatoria. O parecer ministerial está às fls. 151-155, pela concessão da ordem. Finalmente, às fls. 163-178 consta notícia de que houve o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, conhecido em parte a apelação interposta em face da sentença de primeiro grau e negado provimento ao aludido recurso. É o relatório. DECIDO. Impõe-se, no caso, considerar a perda superveniente de objeto da presente ação de habeas corpus. Com efeito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina julgou a apelação interposta em face da sentença penal condenatória interposta pela defesa do paciente, consoante as informações constantes das fls. 163-178 destes autos. Alterou-se, pois, o próprio fundamento do alegado ato coator, o qual inicialmente era a prisão preventiva do paciente, tendo a segregação agora passado a ter natureza definitiva de pena imposta, por força do julgamento, pelo Tribunal a quo, da apelação interposta pela defesa do paciente. A propósito, esta Quinta Turma tem decidido nesse sentido: "A substituição do ato apontado como coator e a alteração substancial da situação fático-jurídica do agravante resultam na perda de objeto do recurso." (AgRg no HC 873054 / S, Quinta Turma - Relatora Ministra Daniela Teixeira, DJE 25.09.2024). Outrossim, importante frisar que, de toda forma, sequer se estaria diante de situação excepcional a determinar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, uma vez que a diretriz interpretativa fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1068 (A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.) por si já afasta as alegações de ilegalidade da prisão preventiva determinada originariamente pelo Juízo de primeiro grau e reconhecida como válida pelo Tribunal a quo. Assim, pelo exposto, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Oficie-se ao Relator da Medida Cautelar na Reclamação n. 69728, Ministro Nunes Marques, encaminhando-lhe cópia desta decisão, para ciência. EMENTA