HC 961570 - DECISAO

HC 961570 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a decisão da origem apresentou fundamentação idônea, ressaltando os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP...

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Parties
Paciente: KELRIANE SILVA ALMEIDA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Ameaça, Introdução De Produtos Ilícitos Em Unidade Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas Ameaça +1 more

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Parties

KELRIANE SILVA ALMEIDA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Avaliação da gravidade concreta pelo arremesso de drogas e celulares em unidade prisional

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus para atacar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a decisão da origem apresentou fundamentação idônea, ressaltando os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP diante da gravidade concreta (arremesso de drogas e celulares e ameaças a policiais e familiares), sendo assim indeferido liminarmente o habeas corpus e determinada a remessa para apreciação no tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus liminarmente denegado

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.