HC 960839 - DECISAO

DECISÃO MARCOS VINICIUS ROSAS DA SILVA alega sofrer coação ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal deo rigem, no HC n. 1026299-77.2024.8.11.0000. O paciente, autuado em flagrante no dia 4/9/2024, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, onde foram encontrados 15,33g de cocaína e 18 munições de calibre 38, busca a revogação da prisão preventiva ou sua substituição por cautelares diversas. Argumenta que não há motivação idônea para a medida, desproporcional ao caso concreto, pois é primário e acusado de um suposto crime cometido sem violência ou grave ameaça, sendo frágil a menção a um único registro criminal anterior, datado de 6/10/2023. Decido. O habeas corpus comporta pronta solução, pois a jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que: .. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art. 282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a constrição provisória, não é satisfatória e adequada a sua substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à liberdade. .. (HC n. 752.959/SP, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 31/8/2022). No caso em análise, embora a quantidade de droga apreendida não seja expressiva (15,33g de cocaína), houve apreensão de 18 munições de calibre 38 e o paciente "consta como investigado em inquérito policial, de onde se extrai que foram identificados "diversos suspeitos ligados a prática ilegal de tráfico de drogas e/ou que mantém relação com a facção criminosa do Comando Vermelho e atuam na cidade de Comodoro/MT"" (fl. 19). A prisão preventiva foi devidamente justificada ante o registro de ação penal em andamento por idêntica conduta, somada à reiteração delitiva durante liberdade provisória concedida em 6/10/2023, em data recente, cumulada com cautelares diversas, descumpridas pelo suspeito. A motivação demonstra a periculosidade social do paciente e a necessidade da medida extrema, a fim de evitar a continuidade da prática criminosa. Não estamos diante de suposta prática não ocasional da traficância. O Juiz de primeiro grau explicou que "a equipe de investigação da Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Comodoro/MT cumpriu um mandado de busca e apreensão domiciliar e quebra de sigilo de dados, a fim de investigar crimes de associação para produção e tráfico de drogas". A diligência "ocorreu na residência de Marcos Vinícius Rosa da Silva, conhecido como Bagdá, em Comodoro-MT. Durante a busca, foram encontrados diversos itens, incluindo munições, substâncias aparentando ser cocaína, joias, um celular, relógios, um vaporizador eletrônico, dinheiro e outros objetos relacionados". Na ocasião, "foi apreendida a droga e objetos típicos para a traficância" e o Magistrado explicou que "há grande probabilidade do custodiado, em liberdade, continuar contribuindo para a proliferação de drogas", porque "foi preso em flagrante pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (artigo 33 da Lei 11.343/2006) em 06 de outubro de 2023 (autos nº: 1009660-97.2023.8.11.0006) e a prisão foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, sendo que o acusado assumiu perante o Juízo a condição de proibição de não cometer novos crimes, contudo, cumpriu a condição imposta a ele" (fl. 27, destaquei). Segundo a autoridade judicial, o suspeito "foi devidamente intimado sobre as medidas cautelares impostas em seu desfavor, portanto, tinha conhecimento das consequências de seu descumprimento". Assim, está caracterizado o "risco de reiteração delitiva", o que pode ser deduzido "da existência de inquérito policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência" (fl. 27). O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, pois "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) As condições pessoais do postulante não são favoráveis, pois houve novo flagrante durante liberdade provisória. Diversamente do que assinala a defesa, o registro criminal anterior por tráfico de drogas não é antigo. Em juízo de proporcionalidade, o Magistrado explicou a imprescindibilidade da cautela mais extremada, pois as cautelares diversas da prisão se revelaram insuficientes para evitar a reiteração delitiva, o que ocorreu na própria residência do flagrado. Nesse contexto, "havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 916.246/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, D Je de 16/8/2024). Compreende o Superior Tribunal de Justiça que " o s arts. 282, § 4.º e 312, § 1.º, ambos do Código de Processo Penal, autorizam a prisão preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares" (AgRg no RHC n. 177.112/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/6/2023.) Ressalte-se que houve apreensão de dezoito munições e de outros itens relacionados ao tráfico de drogas e que o "descumprimento de medidas cautelares impostas justifica a manutenção da prisão preventiva" (AgRg no HC n. 918.418/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). Aplica-se ao caso o entendimento de que a "preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva também quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (AgRg no RHC n. 197.657/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024). À vista do exposto, denego o habeas corpus, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA