HC 961124 - DECISAO

HC 961124 - DECISAO

Em razão da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, cumulada com indícios de risco de reiteração delitiva pelos pacientes, a Corte Superior negou provimento ao pedido liminar e entendeu ser prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, indeferindo liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA COSTA; Paciente: CELIO RODRIGO DOS SANTOS ARISTAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Prova Ilícita, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Desproporcionalidade Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Prova Ilícita Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

JEFFERSON DA COSTA

Paciente

CELIO RODRIGO DOS SANTOS ARISTAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal a Quo Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas derivadas do alegado ingresso ilícito
  3. 3 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Em razão da incidência da Súmula 691/STF e da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, cumulada com indícios de risco de reiteração delitiva pelos pacientes, a Corte Superior negou provimento ao pedido liminar e entendeu ser prudente aguardar o julgamento definitivo do habeas corpus no Tribunal a quo, indeferindo liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.