HC 961708 - DECISAO

HC 961708 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão não se mostrou decretada ex officio, porquanto houve requerimento da autoridade para medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE ERINALDO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Por Decretação Ex Officio Súmula 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSE ERINALDO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária
  2. 2 nulidade da prisão por decretação ex officio
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF; ademais, a prisão não se mostrou decretada ex officio, porquanto houve requerimento da autoridade para medidas cautelares diversas da prisão, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, negou-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.