HC 961241 - DECISAO

HC 961241 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta habeas corpus contra indeferimento liminar feito em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, uma análise perfunctória dos autos mostra...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: AUGUSTO CESAR DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 312 Do CPP, Tráfico De Drogas, Posse/porte De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 312 Do CPP Tráfico De Drogas +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CESAR DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF e possibilidade de exceção em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido porque a matéria não foi examinada no mérito pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, que obsta habeas corpus contra indeferimento liminar feito em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; ademais, uma análise perfunctória dos autos mostra fundadas razões para a prisão preventiva (armas de uso restrito, munições em grande quantidade, drogas, equipamentos táticos e indícios de vinculação a facção criminosa, risco à ordem pública, à instrução criminal e de fuga), justificando o indeferimento da liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.