HC 961640 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de MARIO CELIO GONCALVES JUNIOR, acusado pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e contra quem pesa mandado de prisão preventiva em aberto (Processo n. 5001599-17.2022.8.13.0312, da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca de Ipanema/MG). Ataca-se o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS no HC n. 1.0000.24.241091-8/000, o qual concluiu que (fls. 15/21 - grifo nosso): .. a autoridade apontada como coatora, na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, demonstrou, expressamente, em dados objetivos, os pressupostos autorizadores da segregação cautelar do acusado. Além disso, ressaltou a existência de provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como destacou que o paciente "foi identificado como o segundo na linha de comando da associação criminosa e demonstrou ser uma pessoa bastante ativa, .. sendo o responsável pelo transporte de drogas", circunstâncias estas que demonstram não só a tamanha gravidade do crime que está sendo imputado ao paciente, mas o perigo gerado pela sua liberdade: .. Diante dos argumentos expostos alhures, não resta dúvida quanto à existência de fundamentação idônea exarada na decisão em apreço, ainda que contrária à pretensão da parte impetrante. Ao que se percebe, a decisão prolatada pela autoridade apontada como coatora encontra-se amplamente fundamentada com base em elementos concretos, tanto é verdade que em desfavor do paciente foi ponderado que o seu modus operandis continua o mesmo, qual seja, ter sempre colaboradores que ficam encarregados para a guarda e venda das drogas, não tendo contato direto com a droga, somente na preparação e divisão de valores e entregas em seu veículo, de modo que os pressupostos autorizadores para a manutenção da prisão preventiva foram devidamente ponderados e aliados às circunstâncias do caso concreto. Imperioso ressaltar que a decisão que indefere o requerimento de revogação da prisão preventiva não constitui novo decreto prisional, motivo pelo qual basta tão somente que a primeira decisão que decretou a prisão preventiva esteja devidamente fundamentada, o que se verifica no caso dos autos, para que sejam considerados satisfeitos os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Portanto, ainda que a prisão preventiva seja uma medida acautelatória a ser utilizada como última hipótese, certo é que, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública deve prevalecer sobre a liberdade individual, mormente quando considerada a gravidade dos delitos imputados ao paciente que, em tese, praticou os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. .. Ademais, ressalto que não há que se falar em ausência de contemporaneidade, mormente quando se considera que o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente não foi cumprido e que ele se encontra foragido e em lugar incerto e não sabido desde a decretação da sua prisão preventiva, que ocorreu em 29/4/2022. Sobre o tema, cumpre registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a simples fuga do acusado do distrito da culpa, tão logo descoberto o crime praticado, já justifica o decreto de prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal. .. Requer-se a concessão da ordem, inclusive em caráter liminar, para revogar a prisão temporária mantida pela autoridade coatora pela ausência de justa causa, nos termos do art. 648, I, do Código de Processo Penal, para cassar/recolher o mandado de prisão encontra-se em aberto em desfavor do paciente (fl. 9). É o relatório. Observa-se da análise dos trechos acima que a manutenção da constrição cautelar está devidamente fundamentada, sobretudo na necessidade de se assegurar a ordem pública, vulnerada em razão da gravidade concreta da conduta - visto que o paciente foi identificado como o segundo na linha de comando da associação criminosa e demonstrou ser uma pessoa bastante ativa, .. sendo o responsável pelo transporte de drogas (fl. 15 - grifo nosso) - e aplicação da lei penal, pois, conforme se depreende da decisão guerreada, o réu se encontra foragido desde a decretação da sua prisão preventiva em 29/4/2022 (fl. 21). Circunstâncias essas que conferem lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema. Vale lembrar ainda que a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao asseverar que a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019) - (AgRg no RHC n. 191.218/AL, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/9/2024). Registro, ainda, que, concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas. À vist a do exposto, a teor do art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Petição inicial indeferida liminarmente.