RHC 206758 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por GIVANEIDE REIS DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (HC n. 8058362-04.2024.8.05.0000). Consta dos autos que a recorrente teve a sua prisão preventiva decretado no dia 29/5/2024 pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, sendo o mandado de prisão cumprido em 24/9/2024 (e-STJ fls. 76/81). Contra a referida decisão, impetrou-se habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 131/133): HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIOS E OUTROS CRIMES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ACESSO AOS AUTOS. ACESSO JÁ DISPONIBILIZADO. PEDIDO PREJUDICADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO, NESTE PONTO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. FUNDAMENTAÇÃO APTA A ENSEJAR A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ENCARCERAMENTO PELA PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DO FATO DE A PACIENTE POSSUIR UMA FILHA MAIOR DEFICIENTE. NÃO CABIMENTO. INDISPENSABILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS NÃO COMPROVADA. PACIENTE QUE É ACUSADA DE PARTICIPAR DO NÚCLEO EXECUTOR DE ORCRIM LIGADA AO COMANDO VERMELHO COM ATUAÇÃO NA BAHIA E PERNAMBUCO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA QUE SE ENQUADRA NA RESSALVA CONSTANTE NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS COLETIVO N. 143.641. PARECER DA PROCURADORIA PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. Resta prejudicada a alegação de cerceamento de defesa por falta de acesso aos autos, tendo em vista o quanto afirmado pelo juízo de piso: "Em relação ao acesso aos autos da Representação nº 8001014- 85.2023.8.05.0251, informo que sua tramitação ocorreu na comarca de Sobradinho-BA, havendo a possibilidade das partes lá se habilitarem, não cabendo a este Juízo permitir o acesso, que inclusive corre sob segredo de justiça. Contudo, logo após as Defesas pugnarem pelo acesso aos autos da referida representação, este Juízo proferiu a seguinte decisão: "Considerando que as investigações que culminaram na presente ação penal deram origem à Representação nº 8001014-85.2023.8.05.0251, que tramitam na comarca de Sobradinho, e que lá não houve outra ação penal decorrente dessa mesma Representação, solicite-se ao Juízo a redistribuição da Representação de nº 8001014-85.2023.8.05.0251 para esta Vara do Júri a fim de que associados à presente ação penal, bem como para que as partes possam ter acesso. Com o recebimento dos autos, habilite-se Ministério Público, Defensoria Pública e advogados" 2. Embora os Impetrantes destaquem que a paciente não participou do homicídio da vítima Adriana de Jesus Silva, tal fato é irrelevante, uma vez que foi denunciada pela prática de crimes previstos nos artigos 2º, §§2º e 4º, IV, da Lei nº12.850/2013, e art. 33, caput, da lei nº 11.343/06, conexos ao homicídio investigado no âmbito da organização criminosa da qual, em tese, pertence. Por outro lado, quaisquer alegações a respeito da suposta inocência da acusada não podem ser objeto de apreciação na via estreita do writ, dada a necessidade de se examinar, de modo aprofundado, todo o conjunto fático probatório, não devendo o Habeas Corpus ser conhecido, neste ponto. 3. Verifica-se que a paciente teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor na data de 29.05.2024, com fundamento na imprescindibilidade para as investigações, diante da necessidade de garantir a preservação das provas, além de visar a cessação das atividades de organização criminosa, cuja denúncia acusa ser composta por ela e outros 05 (cinco) denunciados, aos quais são atribuídas a prática de diversas espécies delitivas, dentre as quais, integrar organização criminosa, tráfico de drogas e homicídio qualificado. Outrossim, consoante informado pelo juízo de piso, "a requerente foi denunciada juntamente com seu filho Jefferson dos Santos Macedo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos autos da ação penal nº 8000399- 03.2020.8.05.0251, na qual foi condenada a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semiaberto. Possui também em curso a ação penal nº 0000187-31.2014.8.05.0251, na qual foi denunciada juntamente com outras pessoas, dentre elas o seu companheiro Fábio dos Santos Macedo por supostamente terem infringido os art. 33, "caput", e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, arts. 243 e 244-B da lei 8.069/90, c/c, art. 70 do CP. Assim, além de não preencher o requisito do art. 318, V do CP, a substituição da prisão preventiva pela domiciliar não se mostra recomendável pelas peculiaridades do caso concreto, pois como já mencionado, a denunciada possui histórico de cometimento de condutas socialmente vedadas, remanescendo a necessidade de se assegurar a ordem pública." Periculum libertatis evidenciado. Fundamentação apta a ensejar a decretação e manutenção da custódia cautelar. 4. O pleito de substituição do encarceramento pela prisão domiciliar em razão do fato de a paciente possuir uma filha maior deficiente, mesmo diante da juntada de documentos que demonstram que a acompanha em consultas e é a sua responsável legal, não merece prosperar. Inicialmente, verifica-se que os impetrantes não se desincumbiram do ônus de provar que a paciente é a única responsável pelos cuidados da filha. Ainda que, como afirmado, o seu companheiro, Fábio dos Santos Macedo, sofra de doença psiquiátrica e seja portador do vírus do HIV, o mesmo foi denunciado, na ação penal nº 0000187-31.2014.8.05.0251, juntamente com a paciente e outras pessoas, por supostamente terem infringido os art. 33, "caput", e 35, caput, da Lei n.º11.343/2006, arts. 243 e 244-B da lei 8.069/90, c/c, art. 70 do CP, consoante informações prestadas pelo juízo de piso. Desse modo, considerando que teve capacidade para, supostamente, praticar crimes de tamanha gravidade, resta demonstrada, a priori, sua capacidade para cuidar da filha, que, inclusive, permanece sob cuidados de terceiros, provavelmente do próprio pai, uma vez que a genitora se encontra presa, desde 18.06.2024. Ademais, como bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça, "embora o E. Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, tenha determinado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, a própria decisão excepciona situações nas quais a constrição máxima deve persistir, dentre elas a prática de crime mediante violência ou grave ameaça contra os descendentes ou situações excepcionalíssimas, como é o caso dos autos". A paciente é acusada de participar do núcleo executor de ORCRIM ligada ao Comando Vermelho, com atuação na Bahia e Pernambuco, voltada à prática do tráfico de drogas, homicídios e outros crimes. Ainda, de acordo com a d. Procuradoria, a paciente utilizou a própria residência, onde estava inserida a jovem com deficiência, para a prática de delitos de alta gravidade, tais como integrar organização criminosa e tráfico de drogas, o que, à evidência, demonstra a sua inaptidão a ser beneficiada com a custódia domiciliar. 5. Ordem parcialmente conhecida, e, nesta extensão, com esteio no parecer da Procuradoria de Justiça, denegada. No presente recurso, a defesa alega a ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva da recorrente, tendo em vista que ela não participou do homicídio apurado na ação penal e não há provas de que ela integre a facção criminosa, não restando demonstrado o periculum libertatis. Sustenta que a ré faz jus à concessão da prisão domiciliar, nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do HC n. 143.641/SP, pois a sua filha é deficiente, sendo portadora de paralisia cerebral, e o seu marido é portardor de HIV, com diagnóstico de esquizofrenia, de modo que ambos dependem dos seus cuidados. Afirma que a recorrente tem residência fixa e frequenta o CAPS para levar sua filha e seu marido, de modo que sua liberdade não representa risco para a ordem pública ou para a instrução criminal. Diante disso, requer a revogação da custódia, mediante a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ou a concessão da prisão domiciliar. Instado a se manifestar, o MPF opinou pelo provimento do recurso em habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fl. 203): RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS, COM PEDIDO LIMINAR. HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE A CORTE LOCAL. DENEGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. AUTORIDADE COATORA. PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE. DECRETAÇÃO EM 29.05.2024. PLEITO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA E À SÚMULA 14 DO STF; LIMINARMENTE, PLEITEIA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR DOMICILIAR. INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DE SUA FILHA COM DEFICIÊNCIA (PARALISIA CEREBRAL) E DE SEU ESPOSO COM DOENÇA PSIQUIÁTRICA E PORTADOR DO VÍRUS DO HIV. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER APLICAÇÃO DAS DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP). Parecer pelo provimento do recurso ordinário em habeas corpus. É o relatório. Decido. Busca-se, em síntese, a revogação da prisão preventiva da recorrente, acusada da suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e organização criminosa. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que assim dispõe: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Embora a nova redação do referido dispositivo legal tenha acrescentado o novo pressuposto - demonstração do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado -, apenas explicitou entendimento já adotado pela jurisprudência pátria ao abordar a necessidade de existência de periculum libertatis. Portanto, caso a liberdade do acusado não represente perigo à ordem pública, econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, não se justifica a prisão (HC n. 137.066/PE, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 13/3/2017; HC n. 122.057/SP, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 02/09/2014, DJe 10/10/2014; RHC n. 79.200/BA, Relator Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, Primeira Turma, julgado em 22/6/1999, DJU 13/8/1999; e RHC n. 97.893/RR, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; HC n. 503.046/RN, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, e agora normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime (HC n. 321.201/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 25/8/2015; HC n. 296.543/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 02/10/2014, DJe 13/10/2014). No particular, o Tribunal de origem manteve a prisão preventiva da recorrente foi decretada pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 138/140): Para além, observa-se que a organização criminosa denunciada, para as práticas delitivas em questão, utilizava-se o uso ostensivo e continuo de armas de fogo, assim como matinha relações com outros grupos autônomos, representando o Comando Vermelho na região. Sendo assim, resta patente a existência de associação de mais de 04 (quatro) pessoas, com estruturação ordenada e divisão, ainda que informal, das tarelas, que, com ânimo associativo, praticam infrações penais diversas, como será mais detalhadamente explanado nos tópicos seguintes, tratando-se de grupo criminoso armado, liderado por VALDEIR DOS SANTOS SOUZA, vulgo "BH" ou "BAIANO" LEONARDO DOS SANTOS SILVA, conhecido como "Nardim" (morto na operação policial que resultou na morte do IPC Hilberto. Por fim, em relação à denunciada GIVANEIDE REIS DOS SANTOS, nota se papel de comerciante de drogas, o que não é uma novidade em sua vida delitiva, sendo responsável pela venda de drogas na localidade, em consonância com as ordens recebidas polos seus líderes, configurando sua ligação nos delitos estabelecidos no art. 2º, §§ 2º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013, e, art. 33, caput da Lei nº 11,343/06. Verifica-se que a paciente teve a prisão preventiva decretada em seu desfavor na data de 29.05.2024, com fundamento na imprescindibilidade para as investigações diante da necessidade de garantir a preservação das provas, além de visar a cessação das atividades de organização criminosa, cuja denúncia acusa ser composta por ela e outros 05 (cinco) denunciados, aos quais são atribuídas a prática de diversas espécies delitivas, dentre as quais, integrar organização criminosa, tráfico de drogas e homicídio qualificado. Requerida a revogação da prisão preventiva, foi negada pelo juízo de piso, nos seguintes termos: "(..) Outrossim, verifica-se que a requerente foi denunciada juntamente com seu filho Jefferson dos Santos Macedo por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, nos autos da ação penal nº 8000399- 03.2020.8.05.0251, na qual foi condenada a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime semi-aberto. Possui também em curso a ação penal nº 0000187-31.2014.8.05.0251, na qual foi denunciada juntamente com outras pessoas, dentre elas o seu companheiro Fábio dos Santos Macedo por supostamente terem infringido os art. 33, "caput", e 35, caput, da Lei n. 11.343/2006, arts. 243 e 244-B da lei 8.069/90, c/c, art. 70 do CP. (..)" Presentes, portanto, os requisitos ensejadores da custódia cautelar e de sua manutenção, tendo em vista a necessidade de assegurar a instrução processual, assim como de proteger a ordem pública diante do histórico criminoso da paciente. Periculum libertatis evidenciado. A decisão a quo está em consonância com o entendimento dos Tribunais Nacionais que destacam que a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC n. 107.238/GO, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, D Je 12/03/2019). Cumpre verificar se o cárcere preventivo foi decretado em afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e sem fundamentação idônea, como aduz a inicial. No caso, a prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada à recorrente, acusada de integrar organização criminosa armada, que representa o Comando Vermelho na região de Juazeiro/BA, desempenhando o papel de comerciante de drogas. Essas circunstâncias demonstram a periculosidade da agente e justificam a imposição da medida extrema. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022). Isso porque "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 776.508/SP, Relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe 15/12/2022). Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que possui jurisprudência no sentido de que "a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública". (AgRg no HC n. 215937, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/6/2022). Ainda, conforme entendimento do STF, "a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC n. 219664, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 01/12/2022). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pelo estado de liberdade da recorrente. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. INTERROMPER ATIVIDADE DE GRUPO CRIMINOSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciado pelas circunstâncias do flagrante: o paciente é acusado de integrar a facção criminosa Comando Vermelho e se deslocar, na companhia do corréu e um adolescente, até a cidade de Barra do Bugres para matar integrantes da facção rival PCC, sendo apreendidos, em seu veículo, 1 pistola calibre 9mm, 1 carregador, 13 munições intactas e 1 porção de maconha. 3. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 4. Além disso, conforme entendimento desta Corte Superior, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 09/08/2022, DJe 18/08/2022). 5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Com relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, "a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento." (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 909.855/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ("PGE - PRIMEIRO GRUPO CATARINENTE). TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS. CONTEMPORANEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusada de integrar organização criminosa (art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, IV, da Lei nº 12.850/2013) e tráfico de drogas. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de contemporaneidade, fundamentação insuficiente e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se a prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base no art. 312 do CPP; (ii) analisar a contemporaneidade do decreto prisional; (iii) examinar a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está justificada com base na gravidade concreta do delito, que envolve tráfico de drogas e atuação em organização criminosa, fatos que geram risco à ordem pública. 4. Os indícios de autoria e a materialidade do delito estão presentes, conforme interceptações telefônicas, laudos periciais e relatórios de investigação, que indicam a participação ativa da paciente na organização criminosa. 5. A contemporaneidade da prisão preventiva é mantida, pois os delitos investigados são de natureza permanente e a necessidade de interromper as atividades criminosas ainda persiste. 6. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares é inviável, dado o risco de reiteração delitiva e a estrutura da organização criminosa, sendo a segregação necessária para a garantia da ordem pública. 7. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido, pois a paciente não comprovou a imprescindibilidade para os cuidados dos filhos e sua conduta indicava risco à segurança dos menores, primeiro porque realizava atos de traficância em sua residência e em razão de descumprimento do regime que lhe foi concedido durante a pandemia do COVID-19.. IV. ORDEM DENEGADA. (HC n. 825.148/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 11/10/2024.) No que se refere ao pedido de prisão domiciliar, o Colegiado da Suprema Corte, por ocasião do julgamento do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP, concluiu que a norma processual (art. 318, IV e V) alcança a todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, relacionadas naquele writ, bem ainda todas as outras em idêntica condição no território nacional. Com efeito, o regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que diz respeito à proteção da integridade física e emocional da gestante e dos filhos do agente, e as inovações trazidas pela Lei n. 13.257/2016 decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (Constituição Federal, preâmbulo e art. 3º). Relevante, ainda, a alteração promovida pela Lei n. 13.769/2018, de 9/12/2018, que introduziu os artigos 318-A e 318-B no Código de Processo Penal: Art. 318-A. A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente. Art. 318-B. A substituição de que tratam os arts. 318 e 318-A poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 deste Código. Efetivamente, a novel legislação estabelece um poder-dever para o juiz substituir a prisão preventiva por domiciliar de gestante, mãe de criança menor de 12 anos e mulher responsável por pessoa com deficiência, sempre que apresentada prova idônea do requisito estabelecido na norma (art. 318, parágrafo único), ressalvadas as exceções legais. Todavia, a normatização de apenas duas das exceções não afasta a efetividade do que foi decidido pelo Supremo no habeas corpus n. 143.641/SP, nos pontos não alcançados pela nova lei. O fato de o legislador não ter inserido outras exceções na lei não significa que o magistrado esteja proibido de negar o benefício quando se deparar com casos excepcionais. Assim, deve prevalecer a interpretação teleológica da lei, bem como a proteção aos valores mais vulneráveis. Com efeito, naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária. Em todo caso, a separação excepcionalíssima da mãe de seu filho, com a decretação da prisão preventiva, somente pode ocorrer com a finalidade e evitar violação dos direitos do menor ou do deficiente, tendo em vista a força normativa da norma que regula o tema - Lei n. 13.769/2018, que inseriu os arts. 318-A e 318-B no Código de Processo Penal. Ao examinar o tema, assim se manifestou a Corte estadual (e-STJ fls. 140/143): Como bem pontuado pela d. Procuradoria de Justiça, "embora o E. Supremo Tribunal Federal, no Habeas Corpus coletivo n. 143.641, tenha determinado a substituição da prisão preventiva pela domiciliar para todas as mulheres presas gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, a própria decisão excepciona situações nas quais a constrição máxima deve persistir, dentre elas a prática de crime mediante violência ou grave ameaça contra os descendentes ou situações excepcionalíssimas, como é o caso dos autos". Como já destacado, a paciente é acusada de participar do núcleo executor de ORCRIM ligada ao comando vermelho, com atuação na Bahia e Pernambuco, voltada à prática do tráfico de drogas, homicídio e outros crimes. Ainda de acordo com a procuradoria, a paciente utilizou a própria residência, onde estava inserida a jovem com deficiência, para a prática de delitos de alta gravidade, tais como integrar organização criminosa e tráfico de drogas, o que, à evidência, demonstra a sua inaptidão a ser beneficiada com a custódia domiciliar. (..) Acerca do cartão de benefício da filha, não é verdade que somente a paciente pode utilizá-lo. Qualquer outra pessoa, em posse da senha, pode fazê-lo no caixa eletrônico do banco. Como visto, o indeferimento do benefício foi devidamente justificado pela situação excepcionalíssima do caso, considerando que a recorrente é acusada de integrar organização criminosa ligada ao comando vermelho, além de utilizar a sua residência, na qual habitava com a filha, para realizar o tráfico de drogas. Essas circunstâncias demonstram a periculosidade da agente e tem o condão de impedir a concessão da prisão domiciliar à luz do art. 318, V, do CPP. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE SOCIAL. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMIPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 3. No caso, a prisão foi mantida em razão das circunstâncias concretas do crimes - após diligências e de posse das informações colhidas, encontraram na residência da paciente e de seu companheiro uma pistola Glock, calibre .45 ACP, carregada, além de 41 cartuchos do mesmo calibre, 02 carregadores, sendo um deles alongado com capacidade para 26 cartuchos e o outro calibre .380., além de um automóvel, utilizado pelo casal na logística do tráfico, onde teriam sido encontradas 09 buchas de maconha, 10 porções de haxixe, 04 buchas de Skank, além de carteira de habilitação falsa com foto do indiciado, 02 cadernos com anotações relativas à contabilidade do tráfico. Esse contexto fático evidencia periculosidade social e justifica a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 4. Segundo as decisões anteriores, a paciente está fortemente liga à facção criminosa, e a prática delitiva ocorria no ambiente em que habitava a criança, situação que demonstra efetivo risco para o menor. Situação concreta que impede o deferimento do benefício da prisão domiciliar. Julgados do STJ. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 914.047/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. PRESA MÃE DE FILHOS MENORES. TRÁFICO COMETIDO EM ÂMBITO DOMICILIAR. INFANTES AOS CUIDADOS DA AVÓ. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa, mãe de filhos menores, com pedido de conversão de prisão preventiva em domiciliar, sob alegação de vulnerabilidade das crianças. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a condição de mãe de filhos menores por si só autoriza a concessão de prisão domiciliar; (ii) avaliar se as circunstâncias do caso concreto, incluindo a periculosidade da paciente e a situação das crianças, justificam a medida excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão domiciliar não se aplica de forma automática à mãe de filhos menores, sendo necessária a comprovação de situação excepcional e a adequação da medida ao melhor interesse das crianças (AgRg no HC n. 709.660/PR). 4. A situação de vulnerabilidade das crianças não restou evidenciada, uma vez que estão sob os cuidados da avó materna, que assegura seu bem-estar e desenvolvimento. 5. A gravidade dos delitos cometidos pela paciente, como tráfico de drogas e participação em organização criminosa, praticados na presença dos filhos, reforça a inadequação da prisão domiciliar, dado o risco à segurança das crianças (AgRg no HC n. 896.585/TO). IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no HC n. 874.684/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 30/10/2024, DJe de 5/11/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMNOSA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIM ENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RÉ INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - COMANDO VERMELHO - CV. RESPONSÁVEL PELA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. MANDADO DE PRISÃO CUMPRIDO ANOS DEPOIS EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N. 143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO POSTERIOR À IMPETRAÇÃO INICIAL E AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INOVAÇÃO DO PEDIDO ORIGINALMENTE APRESENTADO. IMPEDIMENTO DE CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS PELO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade da agravante, uma vez que existem fortes indícios de que atua como integrante da organização criminosa Comando Vermelho - CV, dedicada à prática de diversos delitos como homicídios, posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito e principalmente à prática de tráfico de drogas, sendo destacado na peça acusatória que a agravante seria responsável pela movimentação financeira do grupo criminoso e recebia valores provenientes do tráfico de ilegal drogas e entorpecentes, através de depósitos realizados em sua conta bancária; circunstâncias que demonstram o risco ao meio social. Ressalta-se, ainda, que a acusada ficou foragida por quase 4 anos, sendo a prisão preventiva decretada em 2020 e o mandado de prisão cumprido em 2024, em outro estado da Federação. Forçoso concluir que a prisão processual da agravante está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na aplicação da lei penal, bem como também se mostra necessária para evitar a reiteração na prática delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar sua revogação. 3. O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019). 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP. 7. Verifica-se que a inovação da lei processual positivou o entendimento anteriormente firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, e, não obstante tenha elencado apenas duas exceções à concessão da prisão domiciliar, é certo que seu cabimento deve ser analisado caso a caso, devendo prevalecer o que restou decidido pela Suprema Corte nas questões não abrangidas pela nova legislação. Assim, a ausência de previsão expressa de outras situações que obstem a concessão da prisão domiciliar não impede a atuação do julgador no sentido de negar a benesse quando constatada situação excepcionalíssima que revele a inadequação da medida. Nesse sentido é o entendimento firmado pela 3ª Seção desta Corte Superior, que, no julgamento do RHC n. 113.897/BA, em 27/11/2019, destacou a inadequação da prisão domiciliar em razão das circunstâncias em que praticado o delito, consignando que "apresentou-se fundamento válido na decisão que negou a substituição da prisão preventiva por domiciliar, porquanto a prática delituosa, ligada à organização criminosa, desenvolvia-se no mesmo ambiente em que convive com o filho menor, não se mostrando adequado para os cuidados do incapaz a prisão domiciliar" (RHC 113.897/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 13/12/2019). No caso dos autos, não obstante a agravante ser mãe de duas crianças menores de 12 anos de idade, a negativa de substituição da custódia cautelar pela domiciliar restou devidamente fundamentada ante a gravidade do crime imputado, em que a acusada integraria perigosíssima organização criminosa, denominada Comando Vermelho - CV, dedicada à prática de diversos delitos graves. Além disso, a agravante ficou foragida por anos. A Corte estadual asseverou, ainda, que, "a ordem de prisão da paciente fundamentou-se em dados concretos considerando que a acusação gira em torno da suposta prática do crime organização criminosa engajada na prática do tráfico de drogas na comunidade em que a paciente reside, que seria comandada pelo ex-marido da mesma, o que demonstra que os filhos desta vivem em contexto de risco e insegurança, pois expostos às constantes atividades ilícitas supostamente cometidas pela acusada, situação excepcionalíssima apta a impedir a substituição pela cautelar". Assim, é certo que da situação evidenciada nos autos, verifica-se excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar, a expor diretamente as crianças a evento danoso ao desenvolvimento das mesmas, o que justifica o afastamento da incidência da benesse. 8. É inadmissível o enfrentamento da alegação de excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que a tese apresentada não foi analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do habeas corpus, sendo inviável que este Tribunal Superior de Justiça enfrente o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 9. As alegações da agravante, concernente ao fato de que os filhos menores se encontram sob a responsabilidade de terceiros, apresentando falta de interação social devido à falta da mãe, bem como, de que um deles vem passando por problemas de saúde, como pneumonia, e está em investigação sob a suspeita de Transtorno do Espectro Autista (TEA), foram apresentadas em petição posterior à impetração inicial, em momento no qual já haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e apresentada a manifestação do Ministério Público Federal, consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, as referidas alegações não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, o que obsta a análise por este Tribunal Superior de Justiça, uma vez vedada a supressão de instância. 10. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 917.157/CE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "b", do RISTJ, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Intimem-se. EMENTA