HC 961216 - DECISAO

HC 961216 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso o writ estava deficientemente...

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Parties
Paciente: HAMILTON PEREIRA DO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Dos Motivos, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Dos Motivos Súmula 691/stf +1 more

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Parties

HAMILTON PEREIRA DO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  3. 3 contemporaneidade dos motivos que ensejaram a prisão

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; além disso o writ estava deficientemente instruído (faltou juntar a decisão de primeira instância) e as questões sobre contemporaneidade dos motivos e excesso de prazo exigem exame aprofundado pela instância de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.