HC 961909 - DECISAO

HC 961909 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (586 porções de cocaína e 22 porções de maconha), no risco de reiteração delitiva diante de flagrante anterior em que medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes, e na inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, configurando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: CAIO WARLEY DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Originário: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Pessoais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais

Case Brief

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Parties

CAIO WARLEY DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, com base na prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (586 porções de cocaína e 22 porções de maconha), no risco de reiteração delitiva diante de flagrante anterior em que medidas cautelares diversas se mostraram insuficientes, e na inadequação das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, configurando ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.