HC 961936 - DECISAO

HC 961936 - DECISAO

O impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, e sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, ausente a documentação indispensável, a tutela liminar foi indeferida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão originária que decretou a custódia preventiva
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O impetrante não juntou aos autos cópia da decisão que originalmente decretou a custódia preventiva, e sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída, ausente a documentação indispensável, a tutela liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.