HC 960496 - DECISAO

HC 960496 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MISVALDO MOURA SOUSA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0818543-17.2024.8.14.0000. Consta dos autos a prisão preventiva do...

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Parties
Paciente: MISVALDO MOURA SOUSA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Órgão a Ser Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Editalícia, Nulidade, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
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Parties

MISVALDO MOURA SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf

  1. 1 nulidade da prisão preventiva decretada ex officio (art. 311 do CPP)
  2. 2 nulidade da citação editalícia
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da segregação cautelar