HC 961371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CARLOS FELIPE NUNES DOS SANTOS contra acórdão da 11ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2319231-66.202.8.26.0000). Extrai-se dos autos que em 23/8/2024 foi decretada a prisão preventiva do paciente, acusado da suposta prática do delito tipificado no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, sendo o mandado cumprido em 24/5/2024. Buscando a revogação da prisão, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 15/24): Ementa: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ORDEM DENEGADA. No presente writ, a defesa alega que o decreto preventivo se refere a "circunstâncias que não guardam qualquer relação com o caso concreto, que envolve delito de organização criminosa, e não qualquer outro envolvendo o manejo de entorpecente" (e-STJ fl. 8). Ademais, defende que foram apresentados fundamentos genéricos e inidôneos a justificar a prisão, mas apenas repetidos os apontamentos contidos na decisão que indeferiu o pedido de liminar. Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018 e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, a, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. No caso, ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, transcrevendo seus fundamentos e ponderando o seguinte (e-STJ fls. 15/24): A ordem não deve ser concedida. É sabido que a prisão preventiva constitui medida excepcional no ordenamento jurídico e, por sua natureza - diversa da prisão decorrente de condenação judicial transitada em julgado -, não ofende o princípio constitucional da presunção do estado de inocência. Todavia, somente é admitida se amparada em decisão devidamente fundamentada (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal) que demonstre a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, bem assim a ocorrência, ao menos, de uma das hipóteses previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, nada obstante não seja possível o exame aprofundado de fatos e provas nos estreitos limites do "habeas corpus", é possível vislumbrar, no caso em estudo, há indícios de materialidade delitiva e de autoria razoavelmente sérios em desfavor da paciente. Consta que se instaurou inquérito policial para apuração dos crimes de Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Receptação, Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor e Roubo e Furto de veículos, uma vez que teria sido verificada existência de indivíduos organizados que se dedicam à prática dos crimes de roubo e furto de veículos, visando o posterior desmonte dos mesmos em áreas da zona leste da Capital, para posterior comercialização das peças obtidas de forma ilegal. Durante apuração preliminar teria sido constatada uma estrutura organizada de forma a subtrair (roubo e furto, em diversas localidades da Capital Paulista e região metropolitana) veículos, vans e caminhões, para condução dos objetos de crime até o local de desmonte, onde inúmeros indivíduos se aproximam e iniciam o desmonte e a supressão dos sinais identificadores de veículo automotor, de forma a impossibilitar a identificação posterior e assim, impedir a constatação do produto de crime. Ato contínuo, as peças obtidas seriam acondicionadas em veículos VW/Kombi, que transportam as peças obtidas para os galpões e lojas de comércio de peças usadas (fls. 8/9). Por ocasião da decisão que decretou a prisão temporária em prisão preventiva (fls. 100/107), destaca-se o seguinte trecho:"(..) Conforme bem delineado nos autos, há indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti), que se extraem dos relatórios de investigação ofertados, em relação aos delitos de organização criminosa, furto, roubo, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, lavagem de dinheiro, e outros. Sobre o periculum libertatis, verifico que a medida é necessária ao resguardo da ordem pública e eventual aplicação da lei penal. Os fatos são gravíssimos. Tratam os autos de possível organização criminosa armada formada por divisões de tarefas. Os integrantes desta Organização Criminosa praticariam o crime de roubo majorado do veículo e enquanto promovem o desmonte, manteriam a vítima em cativeiro de forma a garantir a finalidade almejada. Logo, a prisão é necessária para garantir a segurança da sociedade, a fim de cessar a atividade da referida organização, evitando-se, assim, a reiteração delitiva, anotando-se, ainda, que trata-se de crimes dolosos apenados com pena privativa de liberdade superior a 4 (quatro) anos. (..) E não é demais mencionar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que (..) a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 150.906 AgR - 1ª T. - Rel. Min. Roberto Barroso - J. 13.4.2018 - P. 25.4.2018). E, embora a gravidade dos delitos não constitua, por si só, fundamento para a manutenção da custódia cautelar, não há dúvida que, no caso presente, as circunstâncias da prisão em flagrante e a quantidade de entorpecentes apreendidos denotam um maior desvalor da conduta perpetrada (pela periculosidade e os riscos à saúde e à segurança pública). (..) Nesse passo, a concessão da tutela de urgência somente seria possível em situação excepcionalíssima, caso fosse verificada, de pronto, flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não é o caso. Acrescente-se que a prisão processual se faz necessária para assegurar a instrução e a aplicação da lei penal, tendo-se me vista a importância da presença dela em audiência e para colaborarem com a descoberta da verdade real. Assim, ao menos nesse primeiro momento não estão presentes o fumus boni iuris e periculum in mora, logo, para que não realizem novas condutas delitivas, não obstem o deslinde processual, a prisão cautelar é imperativa para garantia da ordem pública, instrução e conveniência da instrução criminal. Demais disso, é sabido que eventuais condições pessoais, como primariedade, bons antecedentes, trabalho lícito e residência fixa, por si sós, não asseguram a liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da custódia cautelar. (..) Portanto, havendo fundamentos vinculados às circunstâncias fáticas, jurisprudencialmente admitidos para justificar a custódia cautelar, incabível, ao menos por ora, a sua substituição por medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). No caso em exame, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida para a garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se a existência de indícios de participação do paciente em organização criminosa armad a, estruturada em divisões de tarefas, cujos integrantes, segundo apontam as investigações, praticariam roubos de veículos para extração de peças, com manutenção das vítimas em cativeiro para assegurar a conclusão de seus objetivos. As investigações colheram dados de que ele era responsável pelo desmonte dos veículos. Ora, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso como forma de interromper suas atividades. Dessa forma, "justifica-se a decretação da prisão preventiva de membros de organização criminosa, como forma de desarticular e interromper as atividades do grupo" (AgRg no HC n. 728.450/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe 18/8/2022). Isso porque "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (AgRg no HC n. 776.508/SP, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe 15/12/2022). Não é outra a conclusão da Suprema Corte, que possui jurisprudência no sentido de que "a necessidade de interromper a atuação de grupo criminoso e o fundado risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (AgRg no HC n. 215937, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 30/6/2022). Ainda, conforme entendimento do STF, "a gravidade em concreto do crime, a periculosidade do agente, a fundada probabilidade de reiteração delitiva e a necessidade de interromper a atuação de organização criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (AgRg no HC n. 219664, Rel. Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe 1/12/2022). Portanto, verifica-se a presença de fundamentos idôneos para justificar a custódia cautelar, tendo o decreto preventivo apontado elementos concretos que demonstram a necessidade da prisão. Outrossim, o acórdão atacado apresentou elementos aptos a justificar a denegação da ordem, ainda que se exclua a menção, provavelmente decorrente de erro material, a circunstâncias alheias ao presente feito. De fato, a custódia encontra-se amparada, precipuamente, na premência de interromper as supostas atividades do grupo criminoso integrado, em tese, pelo paciente . Tal fundamento revela-se apto a justificar a prisão, conforme demonstrado nos julgados citados. O acórdão, após transcrever trecho do decreto preventivo, no qual o magistrado destacou que "a prisão é necessária para garantir a segurança da sociedade, a fim de cessar a atividade da referida organização, evitando-se, assim, a reiteração delitiva" (e-STJ fl. 19), ressaltou que "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que (..) a periculosidade do agente e a fundada probabilidade de reiteração criminosa constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva (HC 150.906 AgR - 1ª T. - Rel. Min. Roberto Barroso - J. 13.4.2018 - P. 25.4.2018)" (e-STJ fl. 21). Portanto, foram apresentados elementos concretos para amparar o decreto preventivo. Ademais, que tais elementos tenham sido mencionados na decisão que indeferiu a liminar não constitui, por si só, qualquer ilegalidade, uma vez que se revelaram ainda presentes e aplicáveis por ocasião do julgamento do mérito. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA