RHC 183305 - ACORDAO

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Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, pois o paciente, beneficiado por liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão, forneceu endereço falso e não foi localizado para notificação, demonstrando descumprimento das condições e condição de foragido, o que, segundo arts. 282, § 4º, e 312 do CPP e precedentes do STJ, legitima a decretação da prisão preventiva; assim, o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente: Mauro; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Descumprimento De Medida Cautelar, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Descumprimento De Medida Cautelar Presunção De Inocência

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Parties

Mauro

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares impostas
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta e suficiente para a manutenção da prisão preventiva, pois o paciente, beneficiado por liberdade provisória mediante medidas cautelares diversas da prisão, forneceu endereço falso e não foi localizado para notificação, demonstrando descumprimento das condições e condição de foragido, o que, segundo arts. 282, § 4º, e 312 do CPP e precedentes do STJ, legitima a decretação da prisão preventiva; assim, o recurso em habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • recurso desprovido
  • manutenção da prisão preventiva