HC 883662 - ACORDAO
O julgamento monocrático foi legítimo e não configurou cerceamento de defesa, cabendo à defesa interpor agravo regimental; persistem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade do delito, risco de represálias às testemunhas e indícios de obstrução da prova), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a absolvição na Justiça Militar não afasta a necessidade de custódia cautelar na Justiça Comum devido à independência das instâncias judicantes.
- Parties
- Representado: ARAUL VERAS PEDROSO; Representado: ARLEUJUNIOR CARDOSO JACOBSEN; Representado: CLEBER RENATO RAMOS DE LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Sustentação Oral, Colegialidade, Independência Das Instâncias Judicantes, Teste Munhas E Proteção De Testemunhas, Absolvição Na Justiça Militar
Case Brief
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Parties
ARAUL VERAS PEDROSO
Representado
ARLEUJUNIOR CARDOSO JACOBSEN
Representado
CLEBER RENATO RAMOS DE LIMA
Representado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 nulidade do julgamento monocrático por ausência de oportunidade de sustentação oral
- 2 fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O julgamento monocrático foi legítimo e não configurou cerceamento de defesa, cabendo à defesa interpor agravo regimental; persistem elementos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade do delito, risco de represálias às testemunhas e indícios de obstrução da prova), sendo insuficientes medidas cautelares alternativas; a absolvição na Justiça Militar não afasta a necessidade de custódia cautelar na Justiça Comum devido à independência das instâncias judicantes.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
- manter o decreto de prisão preventiva nos termos do acórdão
Full Case Text
Judgment text and source record
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