HC 961755 - DECISAO

HC 961755 - DECISAO

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso, uma vez que a prisão preventiva se fundamentou em elementos concretos (apreensão de 113,250 kg de maconha e 43,650 kg de skunk) que indicam gravidade e necessidade de garantia da ordem pública; por prudência, aguardará o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Parties
Paciente: ISABELA MACHADO PUTTKAMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Medidas Cautelares Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ISABELA MACHADO PUTTKAMMER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva fundada na gravidade concreta e quantidade de droga apreendida
  3. 3 nulidade da audiência de custódia por suposto descumprimento do prazo de 24 horas

Ratio Decidendi

O pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido porque a matéria ainda não foi decidida pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou no caso, uma vez que a prisão preventiva se fundamentou em elementos concretos (apreensão de 113,250 kg de maconha e 43,650 kg de skunk) que indicam gravidade e necessidade de garantia da ordem pública; por prudência, aguardará o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.