HC 962073 - DECISAO

HC 962073 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capazes de justificar a superação do óbice sumular; não há, na análise perfunctória, teratologia nas decisões de origem, pois a preventiva repousa em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e antecedentes) e a contemporaneidade dos motivos da custódia não evidencia ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: IDENA FRANCO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf

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Parties

IDENA FRANCO DE CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva além da gravidade abstrata do delito
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade capazes de justificar a superação do óbice sumular; não há, na análise perfunctória, teratologia nas decisões de origem, pois a preventiva repousa em elementos concretos (risco de reiteração delitiva e antecedentes) e a contemporaneidade dos motivos da custódia não evidencia ilegalidade manifesta.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.