HC 955541 - DECISAO

HC 955541 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado quando há recurso ordinário próprio (art. 105, II, "a", CF) e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, e o processo tramita regularmente sendo complexo, o que afasta o reconhecimento de excesso de prazo.

Parties
Paciente: FRANCISCO VAGNER DE CASTRO FACANHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Complexidade Processual, Recurso Ordinário, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Complexidade Processual Recurso Ordinário Flagrante Ilegalidade

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Parties

FRANCISCO VAGNER DE CASTRO FACANHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de meio inadequado quando há recurso ordinário próprio (art. 105, II, "a", CF) e por não ter sido demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base na gravidade concreta, indícios de autoria e risco de reiteração delitiva, e o processo tramita regularmente sendo complexo, o que afasta o reconhecimento de excesso de prazo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.