HC 935693 - DECISAO

HC 935693 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentos concretos para a custódia cautelar (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP), a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam o tempo de tramitação, e medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL DAMASCENO SOUSA; Corréu: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido (art. 34, XX do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Extorsão, Jogo Do Bicho
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Medidas Cautelares Extorsão Jogo Do Bicho

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Parties

CARLOS GABRIEL DAMASCENO SOUSA

Paciente

LUCAS OLIVEIRA DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 desnecessidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade: há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria e fundamentos concretos para a custódia cautelar (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP), a complexidade do feito e a pluralidade de réus justificam o tempo de tramitação, e medidas cautelares diversas são insuficientes para resguardar a ordem pública, pelo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (art. 34, XX do RISTJ)

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus, na forma do art. 34, XX do RISTJ.