RHC 202907 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da concessão de liberdade provisória e da posterior sentença absolutória proferida em primeiro grau, de modo que não é cabível o exame do mérito do habeas corpus diante da superveniência dos fatos que extirparam a lesão alegada.

Parties
Paciente/recorrente: FELIPE GREGORIO ALBUQUERQUE SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06), Possível Enquadramento No Art. 28 Da Lei N. 11.343/06, Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal, Perda Superveniente Do Objeto Por Sentença Absolutória
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/06) Possível Enquadramento No Art. 28 Da Lei N. 11.343/06 Requisitos Do Art. 312 Do Código De Processo Penal Perda Superveniente Do Objeto Por Sentença Absolutória

Case Brief

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Parties

FELIPE GREGORIO ALBUQUERQUE SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 distinção entre art. 33 e art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da concessão de liberdade provisória e da posterior sentença absolutória proferida em primeiro grau, de modo que não é cabível o exame do mérito do habeas corpus diante da superveniência dos fatos que extirparam a lesão alegada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.