RHC 207230 - DECISAO

RHC 207230 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na probabilidade de reiteração delitiva, em razão da gravidade concreta do tráfico (apreensão de 83,43g de cocaína) e do contexto de atuação em grupo; condições pessoais e problemas de saúde da paciente não foram suficientes para justificar prisão domiciliar quando o tratamento pode ser prestado no estabelecimento prisional.

Parties
Recorrente/paciente: MARIA DA CONCEICAO ALVES ROCHA; Corréu: FRANCISCO MACEDÔNIO DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA DA CONCEICAO ALVES ROCHA

Recorrente/paciente

FRANCISCO MACEDÔNIO DE OLIVEIRA GOMES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e prevenção de reiteração delitiva
  2. 2 Se a condição de saúde da paciente justifica a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na probabilidade de reiteração delitiva, em razão da gravidade concreta do tráfico (apreensão de 83,43g de cocaína) e do contexto de atuação em grupo; condições pessoais e problemas de saúde da paciente não foram suficientes para justificar prisão domiciliar quando o tratamento pode ser prestado no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.