HC 931874 - DECISAO

HC 931874 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a tramitação do RESE n. 0007808-22.2019.8.12.0021 tem seguido regularidade, foram cumpridas diligências, houve remessa e devolução dos autos, a custódia vem sendo reavaliada periodicamente e a complexidade do crime e do conjunto indiciário justifica o prolongamento do processo, além da inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: HERITON ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Tribunal Do Júri
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Progressão De Regime Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

HERITON ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de relaxamento da prisão por excesso de prazo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de demonstrado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo: a tramitação do RESE n. 0007808-22.2019.8.12.0021 tem seguido regularidade, foram cumpridas diligências, houve remessa e devolução dos autos, a custódia vem sendo reavaliada periodicamente e a complexidade do crime e do conjunto indiciário justifica o prolongamento do processo, além da inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determino a remessa de cópia da presente decisão ao TJMS com recomendação para que envide esforços a fim de garantir celeridade na resolução do RESE n. 0007808-22.2019.8.12.0021.