HC 962405 - DECISAO

HC 962405 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ocorreu; adicionalmente, a...

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Parties
Paciente: WELTON HENRIQUE LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida por esta Corte Superior em face da Súmula 691/STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WELTON HENRIQUE LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Na Instância De Origem; Habeas Corpus Impetrado Ao Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e se aplica a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não ocorreu; adicionalmente, a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva na gravidade concreta da conduta e na insuficiência de medidas protetivas, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida por esta Corte Superior em face da Súmula 691/STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.