HC 872968 - DECISAO

HC 872968 - DECISAO

Havendo silêncio nos autos quanto a descumprimento das cautelares desde a concessão da liberdade provisória e ausência de fato novo ou contemporâneo que justificasse o restabelecimento da prisão, a decretação da nova prisão preventiva revelou-se desprovida de contemporaneidade e fundamentação suficiente; assim,...

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Parties
Paciente: JOSE ANDRE DUARTE FILHO; Paciente: AMANDA MARIELE RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Presunção De Inocência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Contemporaneidade Presunção De Inocência

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Parties

JOSE ANDRE DUARTE FILHO

Paciente

AMANDA MARIELE RAMALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fato novo que justifique o restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Alegado descumprimento de medidas cautelares (proibição de contato) e sua contemporaneidade
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP em substituição à prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo silêncio nos autos quanto a descumprimento das cautelares desde a concessão da liberdade provisória e ausência de fato novo ou contemporâneo que justificasse o restabelecimento da prisão, a decretação da nova prisão preventiva revelou-se desprovida de contemporaneidade e fundamentação suficiente; assim, confirmaram-se os efeitos da liminar e foi concedida a ordem para revogar a prisão preventiva e restabelecer a liberdade provisória com as mesmas medidas cautelares de primeiro grau, excetuada nova fiança.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmados os efeitos da liminar anteriormente deferida
  • Concedida a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva de JOSE ANDRE DUARTE FILHO e AMANDA MARIELE RAMALHO