HC 503086 - DECISAO

HC 503086 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado substitui o recurso ordinário constitucional cabível contra acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, 'a' da Constituição Federal, e não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: ANDRE CLAUDIO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incompetência Do Juízo, Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário Constitucional, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Incompetência Do Juízo Tráfico De Drogas Recurso Ordinário Constitucional Não Conhecimento

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Parties

ANDRE CLAUDIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário constitucional
  2. 2 incompetência do juízo que decretou a prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado substitui o recurso ordinário constitucional cabível contra acórdão do Tribunal de origem, nos termos do art. 105, II, 'a' da Constituição Federal, e não há ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.