HC 927458 - ACORDAO

HC 927458 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão que negou a ordem no habeas corpus.

Parties
Agravante: Alexsandra dos Santos Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Risco De Reiteração Delitiva, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Risco De Reiteração Delitiva Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Alexsandra dos Santos Maria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva pela garantia da ordem pública (risco de reiteração delitiva)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão para fins recursais (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Alegação de ilegalidade pela expedição de mandado de prisão sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o entendimento consolidado na Súmula 182/STJ, de modo que se mantém a decisão que negou a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.