HC 962683 - DECISAO

HC 962683 - DECISAO

Concluiu-se que a situação fática da paciente atende às diretrizes do art. 318-A do Código de Processo Penal e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP (STF), na medida em que é mãe de criança menor e a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas a verificação de outros motivos de prisão e a imposição de eventuais medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA DO SOCORRO CARVALHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 aplicação do habeas corpus coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a situação fática da paciente atende às diretrizes do art. 318-A do Código de Processo Penal e ao entendimento consolidado no HC 143.641/SP (STF), na medida em que é mãe de criança menor e a conduta em tese não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, de modo que é cabível a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvadas a verificação de outros motivos de prisão e a imposição de eventuais medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Sem prejuízo da análise da necessidade de imposição de outras medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal