HC 963206 - DECISAO

HC 963206 - DECISAO

não conheço o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impossibilita a perfeita compreensão da controvérsia e a análise dos pedidos.

Parties
Paciente: EROS DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

EROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta e idônea para a segregação cautelar
  2. 2 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP) alegada pela defesa
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

não conheço o habeas corpus em razão da instrução deficiente da impetração, pela ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e do inteiro teor do acórdão recorrido, o que impossibilita a perfeita compreensão da controvérsia e a análise dos pedidos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem -se.