HC 944737 - DECISAO

HC 944737 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos (depoimentos, confissão, laudo, circunstâncias do fato), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como risco à ordem pública e à integridade da vítima, além de inadequação das medidas cautelares alternativas e ausência dos requisitos legais para prisão domiciliar; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ANA PAULA BRILHANTE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interessado (manifestação): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Homicídio Tentado, Violência Doméstica, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Homicídio Tentado Violência Doméstica Ordem Pública +1 more

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Parties

ANA PAULA BRILHANTE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto prisional
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP e art. 318-A)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado em elementos concretos (depoimentos, confissão, laudo, circunstâncias do fato), evidenciando fumus commissi delicti e periculum libertatis, bem como risco à ordem pública e à integridade da vítima, além de inadequação das medidas cautelares alternativas e ausência dos requisitos legais para prisão domiciliar; assim, não se configurou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.