HC 964338 - DECISAO

HC 964338 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, além disso as decisões de origem apresentaram elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, antecedentes e indícios de reiteração) que justificam a prisão preventiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: LUIS MIGUEL MARTINS PADILHA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (súmula 691 STF Aplicada)
Outcome
Liminar indeferida no habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Liminar Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

LUIS MIGUEL MARTINS PADILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória No Superior Tribunal De Justiça (súmula 691 STF Aplicada)

Legal Issues

  1. 1 cabível discussão por habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal de origem (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação sobre a não aplicação de medidas cautelares diversas (art. 282, § 6º, do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize suprimir instância, além disso as decisões de origem apresentaram elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, antecedentes e indícios de reiteração) que justificam a prisão preventiva, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; aplica-se a Súmula 691 do STF, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Liminar indeferida no habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.