HC 964181 - DECISAO

HC 964181 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque idêntica impetração já havia sido apreciada no STJ (HC n. 941.964/SC) com denegação e trânsito em julgado em 22/11/2024, impedindo nova discussão sobre o mesmo objeto por violação aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; adicionalmente, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (p. ex., condição de único responsável do acusado) não podem ser examinadas por esta Corte para não causar supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON MARCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON MARCON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 efeito de decisões preclusas e da unirrecorribilidade
  3. 3 possibilidade de reiteração de habeas corpus diante de decisão anterior com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque idêntica impetração já havia sido apreciada no STJ (HC n. 941.964/SC) com denegação e trânsito em julgado em 22/11/2024, impedindo nova discussão sobre o mesmo objeto por violação aos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; adicionalmente, questões não apreciadas pelo tribunal de origem (p. ex., condição de único responsável do acusado) não podem ser examinadas por esta Corte para não causar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.